LEGISLAÇÃO

Câmara Municipal · Santa Cruz Cabrália

Legislação

Normas da Casa, leis do município e regras de transparência que organizam o Legislativo na Costa do Descobrimento.

Lei Orgânica Texto consolidado 2024
Regimento Interno Resolução nº 020/2023
Leis municipais 320 atos no portal

A Câmara de Santa Cruz Cabrália legisla sobre o interesse local: organiza a própria Casa, vota o orçamento, fiscaliza o Executivo e aprova normas que valem no município — da sede histórica tombada em 1981 às comunidades de Coroa Vermelha, Guaiú e Campinho.

No ordenamento brasileiro, a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia estão acima da Lei Orgânica Municipal. Abaixo dela vêm as leis complementares e ordinárias, as resoluções e os decretos legislativos da Câmara, e os decretos do Prefeito. O acervo completo está no Portal da Transparência; esta página reúne o que o cidadão mais consulta.

Lei Orgânica

É a constituição do município. Define competências da Câmara, do Prefeito e direitos da população santa-cruzense.

Lei municipal

Norma geral aprovada pelos vereadores: orçamento, estrutura administrativa, parques, feriados, utilidade pública.

Resolução

Atos internos da Casa. O Regimento Interno, por resolução, regula sessões, comissões e o rito das votações.

Decreto legislativo

Atos do Plenário com efeito externo pontual, como nomeações de cargos de direção da própria Câmara.

Lei municipal 2008 · em vigor, com alterações

Lei nº 412/2008 — estrutura administrativa da Câmara

Organiza cargos e unidades da Casa Legislativa. Proposições posteriores tramitam no portal como alteração a esta lei; a consulta da íntegra e das emendas está em Leis e em Ações dos vereadores.

Ver tramitação
Atos da legislatura janeiro de 2025

Portarias e decretos legislativos da Mesa 2025-2026

No início da legislatura 2025-2028 a Câmara publicou, entre outros, a Portaria nº 001/2025 (comissões permanentes) e decretos legislativos de nomeação da direção da Casa. O conjunto de resoluções, portarias, decretos e editais está em Legislação no portal.

Abrir atos da Casa
Lei municipal 10 de janeiro de 2025

Lei nº 749/2025 — estrutura da Prefeitura

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. É o tipo de lei que a Câmara vota para organizar secretarias e cargos da Prefeitura, sem confundir os dois Poderes.

Ver a lei
Ordenamento territorial município e região

Plano Diretor, patrimônio e Costa do Descobrimento

O núcleo histórico foi tombado em 29 de janeiro de 1981. O Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001) exige plano diretor em município com área de interesse turístico e patrimônio. Leis urbanísticas, código de obras e feriados locais integram o acervo em transparencia.camarascc.ba.gov.br/leis.

História e formação do município

Quer a íntegra de uma lei ou de um ato? O acervo oficial está no Portal da Transparência. Publicações saem no Diário Oficial da Câmara. Pedidos pela LAI vão para o e-SIC.

Fontes: Portal da Transparência da Câmara (Lei Orgânica, Leis, Legislação e PDF da Resolução nº 020/2023); Presidência da República (Planalto); Assembleia Legislativa da Bahia. A página anterior listava só quatro leis federais, sem Lei Orgânica, Regimento nem normas municipais.