Legislação
Normas da Casa, leis do município e regras de transparência que organizam o Legislativo na Costa do Descobrimento.
A Câmara de Santa Cruz Cabrália legisla sobre o interesse local: organiza a própria Casa, vota o orçamento, fiscaliza o Executivo e aprova normas que valem no município — da sede histórica tombada em 1981 às comunidades de Coroa Vermelha, Guaiú e Campinho.
No ordenamento brasileiro, a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia estão acima da Lei Orgânica Municipal. Abaixo dela vêm as leis complementares e ordinárias, as resoluções e os decretos legislativos da Câmara, e os decretos do Prefeito. O acervo completo está no Portal da Transparência; esta página reúne o que o cidadão mais consulta.
Lei Orgânica
É a constituição do município. Define competências da Câmara, do Prefeito e direitos da população santa-cruzense.
Lei municipal
Norma geral aprovada pelos vereadores: orçamento, estrutura administrativa, parques, feriados, utilidade pública.
Resolução
Atos internos da Casa. O Regimento Interno, por resolução, regula sessões, comissões e o rito das votações.
Decreto legislativo
Atos do Plenário com efeito externo pontual, como nomeações de cargos de direção da própria Câmara.
Lei Orgânica do Município de Santa Cruz Cabrália
Norma máxima local. Organiza os Poderes, o processo legislativo, a administração e a participação popular. A Câmara publica o texto consolidado em PDF no Portal da Transparência.
Baixar o PDFResolução nº 020/2023 — Regimento Interno
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara: sessões, Mesa Diretora, comissões, proposições e prazos. A Portaria nº 001/2025, da legislatura atual, publicou as comissões permanentes com base no art. 67 deste Regimento.
Baixar o RegimentoLei nº 412/2008 — estrutura administrativa da Câmara
Organiza cargos e unidades da Casa Legislativa. Proposições posteriores tramitam no portal como alteração a esta lei; a consulta da íntegra e das emendas está em Leis e em Ações dos vereadores.
Ver tramitaçãoPortarias e decretos legislativos da Mesa 2025-2026
No início da legislatura 2025-2028 a Câmara publicou, entre outros, a Portaria nº 001/2025 (comissões permanentes) e decretos legislativos de nomeação da direção da Casa. O conjunto de resoluções, portarias, decretos e editais está em Legislação no portal.
Abrir atos da CasaLei nº 749/2025 — estrutura da Prefeitura
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. É o tipo de lei que a Câmara vota para organizar secretarias e cargos da Prefeitura, sem confundir os dois Poderes.
Ver a leiLei nº 747/2024 — subsídios da legislatura 2025-2028
Altera a Lei nº 643/2020, com fundamento no art. 26, III, da Lei Orgânica, e fixa os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, secretários e vereadores para a legislatura iniciada em 1º de janeiro de 2025.
Ver a leiLei nº 722/2023 — Parque Municipal Refúgio Ecológico do Bicho-Preguiça
Cria unidade de conservação municipal no território santa-cruzense, na Costa do Descobrimento, em bioma de Mata Atlântica. É exemplo de lei local de proteção ambiental votada por esta Câmara.
Ver a leiLei nº 717/2023 — mês de conscientização da importunação sexual
Institui campanha permanente no calendário municipal. Na mesma data, a Lei nº 716/2023 declarou de utilidade pública a associação de pessoas com deficiência de Santa Cruz Cabrália.
Mais leis municipaisPlano Diretor, patrimônio e Costa do Descobrimento
O núcleo histórico foi tombado em 29 de janeiro de 1981. O Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001) exige plano diretor em município com área de interesse turístico e patrimônio. Leis urbanísticas, código de obras e feriados locais integram o acervo em transparencia.camarascc.ba.gov.br/leis.
História e formação do municípioLei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
Garante o direito de obter informação pública. Pedidos à Câmara podem ser feitos pelo e-SIC; dados já publicados estão no Portal da Transparência, sem necessidade de protocolo.
Abrir o e-SICLei Complementar nº 101/2000 — Responsabilidade Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — inclusive da Câmara, no que couber à execução orçamentária própria.
Texto no PlanaltoLei Complementar nº 131/2009 — Lei da Transparência
Altera a LRF para exigir a divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. É o fundamento legal do Portal da Transparência desta Casa.
Portal da TransparênciaLei nº 14.133/2021 — nova Lei de Licitações
Regula licitações e contratos da Administração Pública. Editais, pregões, dispensas e inexigibilidades da Câmara são publicados no portal de licitações e no Diário Oficial.
Licitações da CâmaraConstituição da República Federativa do Brasil
Arts. 29 a 31 tratam dos Municípios: Lei Orgânica, número de vereadores, competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tributos e fiscalização do Executivo pela Câmara.
Texto atualizado no PlanaltoConstituição do Estado da Bahia
Rege a organização do Estado e, no que couber, a dos Municípios baianos. Consulta oficial na Assembleia Legislativa da Bahia e no portal Legislação da Bahia.
legislabahia.ba.gov.brLei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade
Fixa diretrizes da política urbana. Interessa diretamente a Cabrália pelo turismo, pelo sítio histórico e pela ocupação da orla na Costa do Descobrimento.
Texto no PlanaltoNenhuma norma corresponde à busca. Tente outro termo ou consulte o acervo completo no Portal da Transparência.
Quer a íntegra de uma lei ou de um ato? O acervo oficial está no Portal da Transparência. Publicações saem no Diário Oficial da Câmara. Pedidos pela LAI vão para o e-SIC.
Fontes: Portal da Transparência da Câmara (Lei Orgânica, Leis, Legislação e PDF da Resolução nº 020/2023); Presidência da República (Planalto); Assembleia Legislativa da Bahia. A página anterior listava só quatro leis federais, sem Lei Orgânica, Regimento nem normas municipais.